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18 de abr de 2015

MPF/CE e MP/CE cobram medidas para correta aplicação de verbas públicas em Senador Pompeu

Foto Valdecy Alves
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) expediram recomendação ao prefeito e secretários de Saúde, Educação e Desenvolvimento, Trabalho e Ação Social do município de Senador Pompeu para que adotassem providências no sentido de corrigir irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) na aplicação de verbas públicas.

A CGU realizou fiscalização no uso de recursos públicos federais pela administração municipal de Senador Pompeu em 2014. Foram identificadas diversas irregularidades que estavam sendo cometidas à época. De acordo com o relatório do órgão, entre outras falhas, contatou-se ausência de merenda escolar em unidades de ensino assistidas pelo município, falta de refeitório e falta de estrutura adequada para armazenamento dos produtos destinados à merenda.

Na área de Desenvolvimento Social, técnicos da CGU constaram, por exemplo falhas e impropriedades na execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e nas políticas públicas custeadas tanto por recursos destinados aos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), quanto pelo Programa Bolsa Família (PBF). Enquanto que na Saúde, entre os problemas apontados, estão estrutura física inadequada, ausência de materiais e equipamentos em posto de saúde e descumprimento da jornada de trabalho pelos médicos do Programa Saúde da Família.

A atuação conjunta do MPF e MP/CE visa a assegurar a adequada aplicação de verbas públicas federais e promover a melhoria dos serviços públicos prestados pelo município, localizado no Sertão Central cearense, como lembra o procuradora da República Sara Moreira de Souza Leite, que assina a recomendação com os promotores de Justiça Thiago Freitas Camelo e José Haroldo dos Santos Silva Júnior.

Ficou concedido prazo de 60 dias para que os gestores de Senador Pompeu informem sobre o acatamento da recomendação e as medidas adotas para o seu cumprimento. Recomendações são instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público extrajudicialmente. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.

Assessoria de Comunicação Social
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